Buritirana 12 de Dezembro de 2017

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Nº: 001 de 2013 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE E OUTRAS PROVIDÊNCIAS


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Nº: 002 de 2013 - Reconhece como de utilidade pública a associação dos produtores e produtoras rurais do assentamento saramandaia


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Nº: 003 de 2013 - Lei Reconhece como de ultilidade pública a ASFT - Associação das familias agroextrativistas do assentamento Taboleirão II


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Nº: 039/2016 de 2016 - LEI Nº 039/2016


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Nº: 040/2016 de 2016 - LEI Nº 040/2016


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