Regulamentação da LAI

• LEI 10.527/2011 - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal Ativo Baixar
• LEI ESTADUAL 10.217/2015 - Dispõe sobre regras específicas para garantir o acesso a informações no âmbito do Estado do Maranhão, altera a Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994, e dá outras pro Ativo Baixar
• DECRETO MUNICIPAL 002/2016 - Regulamenta a Lei de acesso à informação no âmbito do Município de Buritirana e dá outras providências. Ativo Baixar