Leis

• Lei Nº 86/2020 LEI MUNICIPAL Nº 086/2020-"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2021". 86 Ativo Baixar
• Lei Nº 85/2020 LEI MUNICIPAL Nº 085/2020-"SÚMULA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 180.000,00 ( cento e oitenta mil reais), e dá outras providências". 85 Ativo Baixar
• Lei Nº 84/2020 LEI MUNICIPAL Nº 084/2020-"Dispõe, em caráter excepcional, sobre a suspensão do cumprimento de obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados contraídos por servidores públicos m 84 Ativo Baixar
• Lei Nº 80/2019 LEI Nº 080/2019 80 Ativo Baixar
• Lei Nº 79/2019 LEI Nº 079/2019 79 Ativo Baixar
• Lei Nº 78/2019 LEI Nº 078/2019 78 Ativo Baixar
• Lei Nº 77/2019 LEI Nº 077/2019 77 Ativo Baixar
• Lei Nº 76/2019 LEI Nº 076/2019 76 Ativo Baixar
• Lei Nº 75/2019 LEI Nº 075/2019 75 Ativo Baixar
• Lei Nº 74/2018 LEI Nº 074/2018 74 Ativo Baixar